LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalm